norma nº 1352/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.352 de 05 de março de 1991
"Autoriza o Município a conceder
uma contribuição financeira à
Organização das Voluntárias de
Goiás e dá outras providências.
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. IQ - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a conceder uma contribuição financeira, no valor de
CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à Organização das
Voluntárias de Goiás, destinada ao Hospital Regional de Lu
ziânia.
Parágrafo Único - A importância de que se trata
o presente artigo será repassada, em duas parcelas de CR$ ..
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), nos meses de Feverej.
ro e Março de 1991 e destinar-se-ão à aquisição de medicamen
tos e gêneros alimentícios necessários a manutenção das atj.
vidades desenvolvidas pelo mencionado Hospital.
Art. 29 - Para o cumprimento desta Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, median
te Decreto, o necessário Crédito Especial e ou Suplementar.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos
05 dias do mês de março de 1991.
nms