norma nº 1353/1991

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.; (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei ns 1353 de 15 de Março de 1991.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi.
vo a criar a Secretaria Municipal
de Cultura, Desportos e Turismo,
o Escritório de Representação em
Goiânia e dá outras Providências?
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sej5
são de 07 de março de 1991, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1» - Fica o Chefe do Poder Executivo autori^
zado a criar, na Estrutura Orgânica da Prefeitura de Luziânia, a
Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a criar o Escritório de Representação do Município em Goiânia
-Goiás.
Art. 39 - Para Cumprimento da presente Lei fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante
Decreto, as competentes alterações na Estrutura Orgânica, no Regi
mento Interno e abrir os necessários Créditos Especiais e ou Suple
mentares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do
corrente exercício de 1991.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos