| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | Transforma o Art. 205 da Lei nº 1312 de 19.04.90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Luziânia e de suas Autarquias em § 49 do Art. 204 da mesma Lei. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169410/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n9 1354 de 15 de março de 1991. "Transforma o Art. 205 da Lei n? 1312 de 19.04.90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funciona rios Públicos Civis do Munic_í pio de Luziânia e de suas Au tarquias em § 49 do Art. 204 da mesma Lei." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. IQ - O Art. 205 da Lei ns 1312 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lu ziânia e de suas Autarquias passa a ser o § 49 do Art. 204 da mesma Lei, com a seguinte redação: § 49 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de março de 1991. EDC