norma nº 1356/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1356 de 16 de março de 1991.
"Insere o Art. 205 e §§ ie e 2? à
Lei 1312 de 19.04.90 que dis
põe sobre o Estatuto dos Funcio
nários Públicos Civis do Municí
pio de Luziânia e de suas Autar
quias."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, jg - Fica inserido o Art. 205 e §§ 12 e 29
à Lei n® 1312 de 19.04.90 que dispõe sobre o Estatuto dos Funciona
rios Públicos Civis do Município de Luziânia e de suas Autarquias,
do seguinte teor:
Art. 205 - 0 pagamento da remuneração de férias
será efetuada até 02 (dois) dias antes do início do respectivo perío
do, observando-se o disposto no § 19 deste artigo.
§ lg - fi facultado ao servidor converter 1/3
(um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com
pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, de acordo com as ne
cessidades da Administração Municipal.
§ 2Q - No cálculo do abono pecuniário será consi^
derado o valor do adicional de férias.
Art. 2s - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
16 dias do mês de março de 1991.
Prefeito Municipal
EDC