norma nº 1327/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1327 de 04 de outubro de 1990.
"Estabelece critérios para alienação
bens imóveis do Municínio."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de
de
suas atribuições leoáis, aprova a senuinte Lei:
Art. 19- Todo Projeto oue solicite autorização oara aliens
ção de bens imove is pertencentes ao municínio de Luziânia, deverá ser
instruído com a respectiva planta topoarãfica, memorial descritivo e
título de domínio.
§ 19- Na planta topográfica deverá constar, dentre outras, as
seguintes informações.
a- área a ser alienada;
b- escala;
c— assinatura do responsável técnico;
§ 29- No memorial descritivo, deverá constar, além dos reoui
sitos normais, as confrontações do imóvel.
Art. 29- Esta Lei entrará em viqor na data de sua publica
çao.
de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL aos 04 dias do mês de
IRA- Presidente
ISSO A- io Secretário
29 Secretário
outubro