norma nº 1328/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.328 de 16 de novembro de 1990.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento Programa pa
ra 1990 e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goiás, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou em sessão de 12 de novembro de
1990 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1— - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros),destinados
a reforço das dotações previstas no Orçamento Programa do Mu
nicípio de Luziânia, para o corrente exercício de 1990.
Art. 29 - Os recursos para a suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso
de arrecadação, objeto da fundamentada exposição e justifica
tiva, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão
as previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício
de 1990, além do Superávit Financeiro ocorrido em 1989.
Art. 39 - Para o cumprimento da presente Lei,fica ain
da o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su
plementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da
despesa a ser realizada no corrente exercício de 1990.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
dias do mês de novembro de 1990.
DFM/NMS