norma nº 1329/1990

Estado de Goláis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.329 de 16 de novembro de 1990.
"Autoriza o Município a conceder uma
contribuição financeira ao Hospi^
tal Regional de Luziânia e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica a Municipalidade autorizada a conceder
uma contribuição financeira, no valor de CR$ 1.000.000,00(hum
milhão de cruzeiros), ao Hospital Regional de Luziânia.
Parágrafo Ünico - A importância de que se trata o pre 
sente Artigo poderá ser repassada, em duas parcelas de CR$...
500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), nos meses de novembro e
dezembro de 1990 e destinar-se-ão à manutenção das atividades
de Assistência Médica e Sanitária desenvolvidas pelo Hospital.
Art. 2Q - Para o cumprimento desta Lei, fica ainda o
Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto,os neces
sários Crédito Especial e ou Suplementar.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
dias do mês de novembro de 1990.
DFM/NMS