norma nº 1330/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI N3 1330 de 16 de Novembro de 1990.
"Estabelece normas para conhecimento
do Legislativo Municipal dos recur
sos financeiros provenientes do Po
der Público ou Privado doados ao Mu
nicípio e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 13 - Os recursos financeiros oriuri
dos de doações ao Município de Luziânia, deverão ser levados ao co
nhecimento do Legislativo Municipal.
Art. 23 - O Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo até 15 (quinze) dias após o recebimento dos
recursos referidos no artigo anterior, via ofício.
Art. 33 - Do ofício deverão conter as se
guintes informações:
a) - O nome do doador;
b) - A importância doada;
c) - A data do recebimento dos recursos
, financeiros;
d) - A destinação dos recursos.
Art. 43 - Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 16 dias do mês de novembro de 1990.
JOSÉ RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipa