norma nº 1332/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP T1S3Q
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N2 1.332 de 14 de dezembro de 1990.
"Autoriza doação de terreno ao Grupo
Espírita ADOLFO BEZERRA DE MENEZES".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar, mediante as cautelas legais, ao Grupo Espír_i
ta "ADOLFO BEZERRA DE MENEZES",com sede à Quadra 77, Lote 17,
Setor de Mansões de Recreio Estrela D'Alva II, nesta cidade,
uma área de terreno de 14,350,00 m2, localizada na Quadra
82, do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva II, Re
gião Administrativa de Santa Luzia - R.A.I.,neste Município.
Parágrafo Unico - A Unidade Imobiliária mencio
nada no Artigo anterior possui as seguintes características,
confrontações e dimensões: "Pela frente limita-se com a Ave
nida 6, numa distância de 110,00 metros, mais chanfro de
7,07 metros; pelos fundos limita-se com a Avenida 5, numa 
distância de 110,00 metros mais chanfro de 7,07 metros;pelo
lado esquerdo limita-se com a Rua 19, numa distância de
110,00 metros, mais chanfro de 7,07 ,metros e pelo lado di
reito limita-se com a Rua 16, numa distância de 110,00 me
tros, mais chanfro de 7,07 metros, totalizando uma área de
14.350,00 m2, conforme consta da Transcrição ne 6.165, do
Livro 3-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Luziânia.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 • CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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Art. 2s - a área de terreno objeto da presente
doação destinar-se-à a construção de uma Unidade Hospitalar
de fins assistênciais.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
DFM/NMS <