norma nº 1349/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI No 1.333 de 14 de dezembro de 1990.
"Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos
Imóveis localizados nas Zonas Urbanas
e de Expansão Urbana do Município de 
Luziânia, Estado de Goiás,e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte Lei:
Art, le - É aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS
dos terrenos localizados no Município de Luziânia,Estado de
Goiás, constante do anexo desta Lei, para fins de lànçamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício
de 1991.
Art. 2o - Os valores básicos do metro quadrado
de construção, para apuração da base de cálculo do IPTU, no
exercício de 1991, são os seguintes:
PADRAO POPULAR ....... ....... CR$ 8.000,00
PADRAO MÉDIO ....... ....... CR$ 10.000,00
PADRAO LUXO ....... ....... CR$ 15.000,00
Art. 3o - 0 Chefe do Executivo Municipal disci
plinará através de Decreto, a metodologia a ser empregada
para correção dos Valores Venais dos terrenos e da constru
ção, constantes da TABELA a que se referem os Artigos lo e
2o desta Lei, considerando dentre outros, os equipamentos
urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros pú
blicos, a área do imóvel, o seu aproveitamento e destina
ção, bem como, o padrão a idade e o estado de conservação
das edificações.
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Art. 49 - O Artigo 49 da Lei ns 1.261 de 14 de
dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"At-t. 4g - A alíquota do Impoòto Sobte a Ttan-imÍA-ião de
Beru> ImoveiA-lTBI,a qualquer titulo, é de 2? Ido-Óó pon cento)."
Art. 59 - a Tabela XI, destinada à cobrança da
Taxa de Limpeza Urbana, anexa ao Código Tributário, passa a
vigorar com os seguintes valores, representados por coef_i
ciente decimal da UFL - Unidade Fiscal de Luziânia.
I - IMÓVEL EDIFICADO
a) Até 60 m2 ........................ 0,10
b) De 60 m2 até 100m2 ............... 0,15
c) de 100 m2 até 150m2 ............... 0,20
d) de 150 m2 até 200m2 ............... 0,25
e) de 200 m2 até 300m2 ............... 0,30
f) Acima de 300 m2, para cada
100 m ou fração ................... 0,10
II - IMÓVEL NAO EDIFICADO
a) até 200 m2 ....................... 0,10
b) de 200 m2 até 500 m2 .............. 0,15
c) de 500 m2 até 700 m2 .............. 0,20
d) de 700 m2 até 1000 m2.............. 0,25
e) de 1000 m2 em diante .............. 0,30
Art. 69 - Os Incisos I e II do Artigo 19 do Có 
digo Tributário, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - até 31 de dezembro de 1991, a alíquota -betá. de
(um pon cento) do valon venal;
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11 - a partir de. de janeiro de 1992, o importo -ierá co
brado a bate da aliquota prevista no Inc-cio 1 do Ár
tigo 18 do código Tributário Municipal.
Art. 79 - 0 Parágrafo Ünico do Artigo 18 do Có
digo Tributário passa a ser o § le, acrescentando a este Ar
tigo os seguintes parágrafos:
§ 2— - As alíquotas previstas nos Incisos II e
III deste Artigo serão majoradas, respectivamente, para 2%
(dois por cento) e para 1% (um por cento) se os proprietá
rios dos imóveis não promoverem a regularização das suas
edificações, com a expedição da Carta de Habite-se,até o dia
31 de dezembro de 1992.
§ 3s - A expedição da Carta de Habite-se para
as edificações existentes até a data da entrada em vigor des
ta Lei, poderá ser feita de forma simplificada,a requerimen
to do interessado, juntando a este somente o "croqui" da
área construída e do respectivo terreno, em escala compatí
vel, devidamente informada.
Art. 8s - 0 Inciso III do Artigo 365 do Código
Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:
III - instituir, gratificação de produtividade,com víaíoa
a incrementar a receita tributária e remunerar o-t>
servidoret do fi.t>co municipal.
§ 1Q - A gratificação a que se refere o Inciso
III não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do salá 
rio base do servidor e será devida somente àqueles que tive
rem efetiva participação na fiscalização externa de tributos.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor no dia 12
de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.