| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de filas para idosos, grávidas e deficientes físicos e dá outras providências. |
| native_id | 1258 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praço Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF LEI N9 1.334 de 14 de dezembro de 1990. "Dispõe sobre a dispensa de filas para idosos, grávidas e deficien tes físicos e dá outras providên cias." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art, 19 - As mulheres gestantes ou com crianças de colo, os deficientes físicos e os maiores de 65 anos te rão prioridade no tendimento na Rede Bancária e Repartições Públicas do Município de Luziânia. Art. 2° - A Rede Bancária fará as adaptações ne cessárias para o cumprimento da presente Lei. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de dezembro de 1990. Prefeito Municipal DFM/NMS