norma nº 1357/1991

V
Estado de GolAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirjon Corneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venôncio II - Solo 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
Lei ne 1357 de 15 de Março de 1991.
"Autoriza a doar área de terreno
que especifica e dá outras pro
vidências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin.
te Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo, mediante as cau
telas legais, autorizado a doar a Telecomunicações de Brasília S/A
- TELEBRASÍLIA, a área de terreno denominada AREA "B", localizada
entre as Quadras 54 e 60 e AREA "A" do Loteamento "JARDIM DO INGA,
neste Município.
Art. 29 - A Area de terreno citada no Artigo an
terior tem os seguintes limites, confrontações e dimensões: Frente
para a Rua Nove de Julho, com 50,00 metros; fundos para a Area "A",
com 50,00 metros; lado direito para a Rua Guiomar Ribeiro, com 50,00
metros e lado esquerdo para a Area "A", com 50,00 metros, perfazen 
do um total de 2.500,00 m2.
Art. 39 - A Area de terreno objeto da presente Lei
destinar-se-á a Sede de Central Telefônica da TELEBRASÍLIA no Jar
dim do Ingá.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlANIA, aos