norma nº 1428/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praço Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 0116941Ó/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N© 1.428 de 09 de janeiro de 1992.
"Autoriza a desmembrar, desafetar e
doar área que especifica e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art:. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a desmembrar, tornar alienável e edificável e, sob as cau
telas da Lei, doar à Entidade de Utilidade Publica "ASSOCIAÇAO
DOS MORADORES DO JARDIM DO INGÁ-AMJI, a área de terreno consti￾tuída de 1.000,00 m2.
Parágrafo Onico - A área objeto da presente doa
çâo possui as seguintes confrontações e dimensões: "Frente pa
ra a Rua 9 de Julho, com 20,00 metros; fundos com a área "A",
com 20,00 metros; lado direito com a área "B" ( TELEBRASÍLIA)
com 50,00 metros e lado esquerdo confrontando com a área "A"
com 50,00 metros, totalizando 1.000,00 m2, situado no Loteamen
to JARDIM DO INGA, neste Município.
Art. 2e - A Entidade beneficiada terá o prazo de
12 meses para iniciar a construção da sede própria da ASSOCIA
ÇAO DOS MORADORES DO JARDIM DO INGA, objeto específico da doa
ção através da presente Lei.
Art. 3© - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 09
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 11.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
f T<s - a Taxa a que se refere este Artigo, será calculada
de conformidade com a TABELA V1, anexa a este código podendo ser cobrada
po* mês, com os valores correspondenter a 1/6 (um sexto) dos constantes
da coluna, "SEM^^ST^E” da Tabela.
Art. 59 - 0 Inciso I do Artigo 46, da Lei n§ 966
de 04 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte reda
çâo:
I - Por atraso de pagamento, calculado, sobue 0 valor do
Imposto:
a) - multa de 0,5 (me/o pos cento) por dia de aViaso,
até 0 limite máximo de 60 (sessenta) dias;
b) - transcorridos 60 (sessenta) dias, a multa penaa
necerá fixa em 30% (trinta pon cento), miis juros
de moAa de 1% (^1 por cento), ao mês ou fração.
Art. 69 - Aplica-se o disposto no artigo anterior,
à Taxa de Limpeza Pública e Dívida Ativa, não pagos no prazo
constante da Notificação de Lançamento ou documento equivalen
te.
Art. 7Q - Ficam revogadas as Leis n9s 1004/81 e
1022/81, revigorando-se os textos originários constantes, res
pectivamente, dos Artigo 54, Inciso IV e 22, Inciso I da Lei
n2 966 de 04 de dezembro de 1979.
Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de
janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 30
dias do mês de dezembro de 1991.
NMS