norma nº 1335/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N9 1.335 de 14 de dezembro de 1990.
"Institui o Título de "Funcionário Des
taque" no âmbito do Funcionalismo Pú
blico Municipal e dá outras providên
cias."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
- mulga a seguinte Lei:
Art, is - Fica criado o título de "Funcionário
Destaque" no âmbito do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 29 - Fica ainda instituída no âmbito do Fun
cionalismo Público Municipal a prática de homenagem ao "Fun
cionário Destaque".
Art. 39 - As Chefias de Divisões, conjuntamente
às Chefias de Seções, incumbirão de fazer a avaliação dos
respectivos funcionários subordinados, observando os seguin 
tes critério:
I - Assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - interesse;
V - presteza.
Parágrafo Único - O Funcionário que sobresair
dentre os demais, obervadas as exigências assinaladas no
Art. 39 será escolhido "Funcionário Destaque".
Art. 49 - a escolha do "Funcionário Destaque"
dar-se-à anualmente.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5Q - A homenagem ao "Funcionário Destaque"
deverá ser realizada no mês de dezembro, no dia, hora e lo
cal a serem designados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 63 - 0 "Funcionário Destaque" fará jus
além do Certificado, a uma Medalha de Honra ao Mérito.
Art. 73 - 0 Chefe do Poder Executivo ou o seu
representante legal dará a entrega do Certificado e medalha
ao "Funcionário Destaque" selecionado.
Art. 8Q - Fica ainda o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a proceder os atos necessários para o cumpr_i
mento desta Lei.
Art. 99 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
DFM/NMS