norma nº 1427/1992

Estado de QoiAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI Ne 1.427 de 09 de janeiro de 1992.
"Dispõe sobre a execução de Obras e
Melhoramentos Públicos, mediante
participação comunitária, nos ca
sos que especifica e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a permitir e oficializar a execução de obras e melhoramentos
públicos, realizados mediante participação comunitária nos ca
sos em que a iniciativa seja dos proprietários beneficiados.
Parágrafo Onico - Quando a iniciativa for do Exe
cutivo aplica-se a legislação em vigor.
Art. 29 - Os serviços deverão ser executados de
acordo com as determinações e especificações técnicas da Muni
cipalidade e serão por ela fiscalizados, podendo a permissão,
a qualquer tempo, ser cancelada, quando descumprido o dispôs
to neste artigo.
Parágrafo Único - Os reteridos serviços poderão
ser executados por empresas particulares, desde que tenha os
seus projeto aprovados e comprovem capacidade técnica e ido
neidade financeira e mediante autorização do Executivo Munici
pal.
Art. 39 - a execução das obras e melhoramentos ,
de que trata esta Lei somente serão permitidas se, comprovada 
mente, contarem com a adesão de 70% (setenta por cento) dos
proprietários diretamente interessados, respeitando-se
ponibilidades Financeiras e Técnica do Município.