norma nº 1336/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂNIA
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LEI Ne 1.336 de 14 de dezembro de 1990.
"Muda destinaçao de afea pública
e dá outras providências."
JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia,Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte Lei:
Art. 13 - A Área pública localizada no Loteameri
to JARDIM LAGO AZUL, neste Município, com área total de
1.662,00m2, objeto do Registro ns R-l=31.618, do Livro 2-CT,
do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia, reservada a
Escola passa a ser destinada à PRÕPRIOS PÚBLICOS.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, mediante as caute
las legais, a área descrita no artigo anterior, que será
destinada à construção da ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA,
do Jardim Lago Azul.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
Prefeito Municipal
DFM/NMS