norma nº 1337/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.337 de 14 de dezembro de 1990.
"Dispõe sobre a criação do Corpo de 
Bombeiros Voluntários do Município
de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o Corpo de Bombeiro Civil 
Voluntário do Município de Luziânia.
§ 19 - 0 Corpo de Bombeiros funcionará na sede do
Município e nos Distritos Administrativos.
§ 2° - O Corpo de Bombeiros acumulará funções de
defesa civil do Município de Luziânia.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convênio com os Corpo de Bombeiros Militares do E_s
tado de Goiás e do Distrito Federal para treinamento dos vo
luntários nos dias úteis, feriados e finais de semana.
Art. 39 - o Corpo de Bombeiros Civil Voluntário fi
— cará subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a re
gulamentar a presente Lei no que couber.
Art, 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 14
dias do mês de dezembro de 1990.