norma nº 1338/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (0Ó1) Ó21-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI Ne 1.338 de 14 de dezembro de 1990.
"Dispõe sobre a organização de hortas
escolares de caráter comunitário."
JOSÈ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 
mulga a seguinte Lei:
Art, le - Nas Escolas da Rede Municipal serão 
organizadas hortas comunitárias.
Art. 23 - As hortas escolares de caráter comun_i
tário tem por objetivo:
I - o desenvolvimento, pelos alunos da Re
de Municipal de Ensino, de atividade
curricular ou extracurricular, consis^
tente na criação e manutenção de uma
cultura agrícola;
II - o aproveitamento dos seus produtos na
complementação da merenda escolar;
III - o desenvolvimento do espírito comunj^
tário nos estudantes.
Art. 33 - Os produtos da horta escolar que não
puderem se aproveitadas na complementação da merenda esco
lar (excesso de produção) não poderão ser, em hipótese algu
ma, comercializados, porém a critério da direção da escola
estes poderão ser doados a entidades filantrópicas.
Art. 4Q-0 Prefeito regulamentará esta Lei ses
senta (60) dias após a sua promulgação, definindo a quem com
petirá:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
I - reservar área da escola para criação
da horta comunitária, bem como prov_i
denciar os instrumentos, sementes e
utensílios necessários à sua implemen
tação;
II - decidir acerca das culturas a serem
criadas;
III - viabilizar o aproveitamento na produ
ção no complemento da merenda escolar
Parágrafo Onico - 0 Prefeito poderá delegar es
sas atribuições a uma "Comissão Comunitária Escolar", inte
grada por representantes dos pais de alunos, dos professo
res e da direção da escola.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
D™^s