norma nº 1341/1990

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI N9 1.341 de 14 de dezembro de 1990.
"Autoriza a doar área de terreno que
especifica."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. lg - Fica o Poder Executivo, mediante as
cautelas legais, autorizado a doar a Telecomunicações de
Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, a área de terreno denominada
Lote 45-B, localizado à Quadra 08, Superquadra 10, Cidade
Ocidental, neste Município.
Art. 2g - 0 lote de terreno descrito no Artigo
anterior tem os seguintes limites e confrontações: " Com
frente para a Av. do Lago numa extensão de 36,30m., mais
7,06m., em curva formando esquina: pelo lado esquerdo lim_i
tando com o lote 45-A numa extensão de 55,50m.; pelo lado
direito limitando com o Eixo II numa extensão de 51,20 m.
e, pelo fundo limitando com o lote 45-A medindo 40,63 m. ,
totalizando 2.259,40m2 (dois mil, duzentos e cinquenta e no
ve e quarenta metros quadrados).
Art. 3g - A área de terreno objeto da presente
Lei destinar-se-à sede da TELEBRASÍLIA na Cidade Ocidental.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos
14 dias do mês de dezembro de 1990.
Prefeito Municipal
DFM/NMS