norma nº 1436/1992

Estado de Goiéis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.436, de 27 de fevereiro de 1992.
"Autoriza Suplementação de Verba Or
mentária e dá outras providências!1
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a Suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
cruzeiros) a seguinte dotação orçamentária:
I. 08.46.227 - DESPORTO PROFISSIONAL
08.46.227.2 - 3231 - CONTRIBUIÇÃO AO LUZIA
NIA FUTEBOL CLUBE.
Art. 29 - Os recursos destinados a cobrir as
despesas referenciadas no artigo anterior serão provenientes da anula
ção parcial da seguinte dotação orçamentária:
I. 0603 - 9000 - 03.08.032 - 8999 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 39 - 0 valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquen
ta milhões de cruzeiros) será repassado ao LUZIANIA FUTEBOL CLUBE em
cinco parcelas mensais e consecutivas de CR$ 10.000.00,00 (dez milhões
de cruzeiros) a partir de fevereiro do corrente ano.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.