| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | Modifica o caput do artigo 169 da Lei nº 1312 de 19.04.90 e acrescenta-lhe o parágrafo 5º e dá outras providências. |
| native_id | 1271 |
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Esc. • SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei ne 1481 de 10 de março de 1993.
"Modifica o Caput do artigo 169 da
Lei 1312 de 19.04.90 e acrescen
ta-lhe o parágrafo 5s e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art, is - Passa o art. 169 da Lei ns 1312,
de 19.04.90, a ter a seguinte redação:
A*t. 169 - Ao funcionário concedida, pot quin
quênio de. efetivo serviço público presta
do ao Municipio de. Luziânia, gratificação
adicionai, de. 7% {sete por cento) sobre os
vencimentos ou a remuneração do respects
vo cargo de provimento efetivo, vedada a
sua computação para fins de novos cátcu
tos de idêntico beneficio.
Art. 2Q - VETADO.
§ 5Q - VETADO.
Art. 30 - Os efeitos financeiros e funcio
nais de que trata esta Lei retroagem a is de janeiro de 1991,
data da implantação do Regime Jurídico Único para os servido
res municipais.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 10 dias do mês de março de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal