| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | Cria a Biblioteca Pública Municipal |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF LEI N9 1.438 de 23 de março de 1992. "Cria Biblioteca Pública Municipal JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a construir ou alocar imóvel para o funcionamento de Bi bliotecas Públicas na sede do Município e nos Distritos. Art. 2Q - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários para cumprir o disposto nesta Lei. Art:. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de março de 1992. JOS RORI^AGUI Prefeito Municipal