norma nº 1439/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ne 1.439 de 23 de março de 1992.
"Concede Pensão de Mercê ao Ser
vidor que especifica e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista os termos da Resolução RS n2 06727/91 - TCM, de que tra
ta o Processo ne 005935/91 - TCM, faz saber que a Câmara Mun/ 
cipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica concedida ao Servidor do Quadro de
Pessoal desta Prefeitura, CLARO DO ESP1RITO SANTO, pensão de
mercê no valor de 01 (um) Salário Mínimo, a contar de 12 de
janeiro de 1992.
Parágrafo Único - A pensão de que trata esse art/
go será atribuída ao beneficiado e não poderá ser transferida
a seus herdeiros sucessíveis.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23
dias do mês de março de 1992.
Prefeito Municipal