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norma nº 1361/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 1991
Date 1991-03-15
EmentaModifica o Art. 21 da Lei de nº 1347 de 09 de Janeiro de 1991 e determina outras providências.
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■J Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei no 1361 de 15 de Março de 1991.
"Modifica o Art. 21 da Lei de n?
1347 de 09 de Janeiro de 1991
e determina outras providências’.’
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Passa o Art. 21 da Lei ns 1347 de 09 de
janeiro de 1991, a ter a seguinte redação:
Art. 21 - A primeira eleição para a escolha de
Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de
Luziânia, será realizada no último Domingo do mês de junho do ano
em curso, enquanto as demais serão realizadas conforme no Art. 39
desta Lei, à partir de 1992.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 39 - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
15 dias do mês de março de 1991.
aos

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