| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 1991 |
| Date | 1991-03-15 |
| Ementa | Modifica o Art. 21 da Lei de nº 1347 de 09 de Janeiro de 1991 e determina outras providências. |
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■J Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF Lei no 1361 de 15 de Março de 1991. "Modifica o Art. 21 da Lei de n? 1347 de 09 de Janeiro de 1991 e determina outras providências’.’ JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. ÍQ - Passa o Art. 21 da Lei ns 1347 de 09 de janeiro de 1991, a ter a seguinte redação: Art. 21 - A primeira eleição para a escolha de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de Luziânia, será realizada no último Domingo do mês de junho do ano em curso, enquanto as demais serão realizadas conforme no Art. 39 desta Lei, à partir de 1992. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, 15 dias do mês de março de 1991. aos