norma nº 1489/1993

Estado de Qoléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 • Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.I (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n9 1489 de 15 de Março de 1.993.
"Autoriza o Poder Executivo a Con
ceder Bolsa de Estudo, na forma
prevista nesta Lei e dá outras
providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais e tendo em vista que o ensino é meta fundamental
de toda a sociedade, visando melhores condições de vida e de
desenvolvimento econômico e social e, considerando, ainda,
não existir escolas públicas no Município com quantidade de
vagas suficientes a atender a demanda de alunos, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1e - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo no valor parcial
de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar aos alunos
regularmente matriculados em instituições de 19, 22 e 39
graus sediados no município, que não suportem o ônus total
da mensalidade.
Art. 2s - 0 aluno matriculado em cur
so de nível superior que vier a ser reprovado em determinado semestre
não se beneficiará da bolsa de que trata esta Lei, até que
comprove aprovação em semestre letivo seguinte.
Art. 39 - 0 aluno matriculado em cur
so de segundo grau que vier a ser reprovado em determinado
ano letivo, não se beneficiará da bolsa de que trata esta Lei
até que comprove aprovação em ano letivo seguinte.
Art. 49 - A efetivação do pagamento par
ciai da bolsa de estudo que trata esta Lei, dar-se-á mediante com
provação de regularidade de comparecimento as aulas pelo boi
sista, com documento próprio da respectiva instituição de
ensino.
Art. 59 -
na data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor
Estado de Goiás
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Art. 6e - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 15 dias do mês de Março de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal