norma nº 1440/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n3 1440 de 10 de abril de 1992.
"Autoriza a desafetação de área
púbbica qte espeeifica, transfor
mando-a em áreas alienáveis e
qte possam ser edificadas e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Mnic^j.pal de Lu
ziânia, Estado de Goôás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Mníc^j-pa^l aorovon e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Execuuivo
autorizado a moodficar, parcialmente, o projeto do Conjunto Hab_i
tacional Cidade Oit^E^enE^l, localzzado na Zona Urbana da Região
Addmnnstrativa da Cidade Ocidennal - R.A.III, neste l^u^cpi^
transoommando-a área denominada Quadra 3, da Super Quadra 7, des
tinida a Segurança - Corpo de Bombiéros e Pplícia Miiitar - em
área útil, alienável e que possa ser edifícada.
Parágrafo Ünico - A área mmnnionada no pre
sente Artigo possui as seguintes ia^azierítticlt e dimensões:
QUADRA 3 - SUPER QUADRA 7 - CIDADE OCIDENTAL
R.A.III.
Frente com a SQ. 05, com 1312,00 mmeros e
mais dois chanfros de 14,14 mmeros cada um; pelo fundo com a Qua
dra 7, medindo 132,00 meros e mais dois chanfros de 14,14 mmeros
cada um; pelo lado direito com a Quadra 2, na extensão de 85,00
mmeros e pelo lado esquerdo com a Quadra 4, na extensão de 85,00
meros, tltalZlandl 14.160,00 m2.
Art. 2Q - A área de terreno objeto da presen
te Lei terá como destinação exclusiva abrigar as futuras instala
ções do Setor de Oficinas da Cidade Oídf^r^n<^ll.
Art. 33 - E^-ta Lei entrará em vigor na data
de sua coação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos