norma nº 1490/1993

Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 71220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI NQ 1490 de 15 de Março de 1.993.
"Cria e inclui no anexo I do De
ereto n$ 058 de 19 de Julho de
1.991, as funções de confiança
que especifica e dá outras pro
vidências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuj^
ções legais e tendo em vista a necessidade de implementação
do primeiro termo aditivo ao Convênio ns 086/91, celebrando
entre o Município, Estado de Goiás e Distrito Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu_l
ga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Ficam criadas e incluídas
no Anexo I do Decreto n? 058 de 19 de Julho de 1.991, na parte
relativa à Divisão de Ações Básicas de Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde, as funções de confiança a seguir espec_i
ficadas:
1-01 (uma) função deconfiança de Dire
tor Geral do CAIS - II - Valparaízo, com remuneração mensal
de Cr$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Cruzeiros);
II - 01 (uma) função de confiança de
Chefe de Enfermagem do CAIS - II - Valparaízo, com a remune
ração mensal de Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Cru
zeiros);
III - 48 (Quarenta e Oito) funções de
confiança de Assistente Superior de Saúde do CAIS - II - Vai
paraízo, com a remuneração mensal de Cr$ 15.000.000,00 (Quin
ze Milhões de Cruzeiros);
IV - 01 (uma) função de confiança de
Diretor Administrativo do CAIS - II - Valparaízo, com remune
ração mensal de Cr$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Cruzeiros);
V - 01 (uma) função de confiança de
Diretor de Recursos Humanos do CAIS - II - Valparaízo, com
remuneração mensal de Cr$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Cru
zeiros);
VI - 01 (uma) função de confiança de
Encarregado de Informática e Arquivo do CAIS - n - Valpara_í
zo, com remuneração mensal de Cr$ 10.000.000,00 (Dez Milhões^
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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de Cruzeiros);
VII - 43 (Quarenta e Três) funções de
confiança de Assistente Intermediário de Saúde do CAIS - II
Valparaízo, com remuneração mensal de Cr$ 8.000.000,00 (Oito
Milhões de Cruzeiros);
VIII - 28 (Vinte e Oito) funções de
confiança de Assistente Básico de Saúde do CAIS - II - Vai
paraízo, com remuneração mensal de Cr$ 6.000.000,00 (Seis M_i
lhões de Cruzeiros);
Parágrafo Único - Os valores de que
trata os incisos I a VIII deste artigo, serão ajustados aos
valores reais repassados à Prefeitura, pela Fundação Hospita
lar do Distrito Federal, na forma do Convênio e seu primeiro
aditivo, de que trata esta Lei.
Art. 2s - Por se tratar se medidas de
correntes da execução do convênio n$ 086/91 e seu primeiro
termo aditivo, cujos recursos financeiros são repassados pe
la Fundação Hospitalar do Distrito Federal, os reajustes sa
lariais dar-se-ão nos mesmos indices e nas mesmas datas dos
aplicados para os servidores daquela Fundação.
Art. 3s - As funções de confiança
criadas pelos incisos I a VIII do artigo primeiro, da presen
te Lei, serão extintas, quando do vencimento do aludido Con
vênio e respectivo termo aditivo.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
(Quatro) de Janeiro de 1.993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 15 dias do mês de Março de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal