norma nº 1363/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1363 de 15 de março de 1991.
"Modifica o § 2^ do Art. 5®,
o inciso III do Art. 65 da
Lei n9 1347 de 09 de jane_i
ro de 1991 e dá outras pro
vidências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 15 - Passa o § 29 do Art. 52 da Lei n2 1347
de janeiro de 1991, a ter a seguinte redação:
§ 29 - Desde que se licencie do cargo até o 30®
(trigésimo) dia que antecede ao da eleição, o então Diretor, ou seu
parente, consaguíneo de 19 grau, bem como o respectivo cônjuge, pode
rá concorrer ao próximo mandato.
Art. 29 Passa o inciso III do Art. 69 da Lei
n9 1347 de 09 de janeiro de 1991, a ter a seguinte redação:
III - Os alunos devidamente matriculados, à par
tir da 49 série do Ensino Fundamental (19 Grau), com qualquer idade,
os maiores de 16 (dezesseis) anos independente de série em que este
jam cursando, podendo os de Ensino não Formal Votarem, independente
mente do período que estejam cursando.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
15 dias do mês de março de 1991.
EDC