norma nº 1441/1992

Es^^iado de Golãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - E<d. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brcasílla.-DF
Lei nO 1441 de 20 de Abril de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a incluir, no Plano Pltiianuta,
para o Triênio 1990/1992 e na Lei
de Diretrizes Orçamennárias para
o exercício de 1992,a programação
que espeecfica e dr outras provi
dênncaa."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu^jiâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ig Flca o Chefe do Poder Execcuivo auto
rizado a incluir 18 de dezembro
de 1989
nual,
Alínea
Quadro
no Orgão IV
npw
no Anexo I da Lei n^ 1.300, de
de Ações ou Metas Quuntitativas
- Saúde e Saneamento - a seguinte programação:
Construção do Matadouro Mutnccppa.
do Plano Pluria
Art. 2^ - Fica o Chefe do Poder Exeeuuivo auto
rizado a incluir, no Anexo I da Lei ne 1.390, de 24 de junho de
1991 - Lei de Diretrizes Orçameentrias para 1992, como Ação ou
Meta Priorizada do Setor/Atuação II - Saoii^J., a alínea "U" Cons￾trução do Matadouro Mutnicppa.
Art. 33 - Para o cumprimento da presente Lei fi
ca o Chefe do Poder Execcuivo autorizado a abirr um Crédito Espe
ciai, até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (Trezentos e cinquenta
milhões de cruzeiiros) para o corrente exeecício financeiro de
1992.
PARAGRAFO ÚNICO - Os recursos destinados ao que
se dispõe neste Artigo serão provenientes da anulação, paircal,
da programação o^iamecitrin: 11.62.347 - 1009 - 4110 - Montagem
da Usina de Benneicaamento de Lixo.
Art. 43 - Esta
sua publicação, revogando-se as
Lei entrará em vigor na data de
disposições
Estado de Goiás
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GABINETE D0 PRÍ^I^I^ÍITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
20 dias do mês de Abrrl de 1992.
Prefeito Municipal