norma nº 1365/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.365 de 10 de abril de 1991.
"Cria plano permanente de preven
ção às toxicomanias nas Escolas
Municipais."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica inserido nos conteúdos dos currícu
los de ensino das Escolas Municipais, a prevenção às toxicoma
nias.
Art. 29 - a Secretaria Municipal de Educação deve
rá constituir uma comissão de educadores, representantes da
comunidade e órgãos que trabalham na área, com capacidade
técnica e científica, para estudar a melhor forma de implan
tar o conteúdo e promover a formação de professores.
Art. 39 - As Escolas Municipais deverão promover
uma permanente discussão e desenvolverão um plano de ação pre
ventiva às toxicomanias com orientação e supervisão de instai
tuição especializada, envolvendo toda a comunidade escolar.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
dias do mês de abril de 1991.
nms