norma nº 1366/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei n9 1366 de 10 de Abril de 1991.
"Autoriza a desafetação de área
Pública que especifica, tornan
do-a alienável e dá outras pro
vidências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzi£
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a tornar alienável a área de terreno denominada Praça Ademar
de Barros, com área de 14.251,90 m2, localizada no loteamento Bairro
São Caetano, nesta Cidade.
Art. 29 - A área de terreno referenciada no
artigo anterior será desmembrada em três lotes, em conformidade com
planta e memorial descritivo elaborados pela Assessoria de Urbanismo
da Municipalidade, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 39 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo, me
diante as cautelas legais, autorizado a proceder a doação dos lotes
n9s dois (2) e três (3), resultantes do desmembramento às empresas STS
-Santana Telecomunicações e Sistemas Ltda e ART - LINE - Divisórias e
Mobiliário Ltda., respectivamente, legalmente constituídas, caracteri
zando 0 interesse público.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se a Lei n2 1274 de 16 de junho de 1989, e
as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 10 dias do mês de abril de 1991.
Prefeito Municipal