norma nº 1442/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1442 de 20 de Abril de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a Suplementar, até
o limite de Cr$ 500.000.000,00, a
dotação que especifica e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Gooás, no nso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte lei:
Art. 1— - Fica o Chefe do Poder ExeecUivo auto
rizado o su^^lem^nní^i’, até o limit^e de Cr$ 500.000.000,00 (Quinhen
tos milhões de cruzeeros), destinado o cobiir encargos fnnancejL
ros, no corrente exeecicio, na seguinte dotação:
05 - Divisão de Viação, Obras e Serviços Pú
ilicos
03 - Obras Púbiicas
16 - Transporte
92 - Corredores de Transporte
534 - Estradas Vicinais
4290 - Diversas Inversões Financeiras
1051 - Subiscição de Quotas de Coonsrcio.
Art. 22 - Os recursos necessários ao cumprimen
to do disposto no Artigo annerior serão oriundos de anulação po_t
ciai, da dotação orçameenária - 0603 - 9000 - 03 - 08 - 032 -
8999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 3£ - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em c□nirrri□ e retroa
gindo seus efeitos a 12 de março de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
20 dias do mês de AAiil de
Prefeito Municipal