norma nº 1443/1992

I
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei ns 1443 de 11 de maio de 1992.
"Modifica o At. 4^ e o Parágrafo
19 da Lei n9 1427 de 23 de de
zembro de 1991."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa o Ar. 49 e o Éarágra
fo 19 a ter a seguinte redação:
Alt. 4° - FZea o PodeA Executivo Mnbcbpal au
toAbzado a aacaA com o valoA d* Cota*-Paate*
do* benehbcbáAbo* não adetente* à paitbcbpação comanbtM.ba e
maX.* 50% [cinquenta poA cento) do total da* obAa* executada*
em Via* Pública* Uvboava*.
PaAÓgAa^o 7- - 0* pAoppietÓAio* não aderente*
cuja* Cota*-Parte* tenham *bdo *upoAtada* pelo Muubbtpio, na
iorma de*te artigo, ficam *ujebto* ao pagamento da contribui￾ção de melhoria confoAme. a legb*lação em vigor.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIANIA, aos 11 dias do mês de maio de 1992.
Prefeito Municipal