norma nº 1444/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1444 de 15 de maio de 1992.
"Autoriza parcelamento de débitos
do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, e dá outras pro
vidências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municj,
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a parcelar junto a Caixa Econômica Federal
os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 29 - A título de garantia, fi.
ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer à Caixa
Econômica Federal quota-parte do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS ou parcela suficiente à amorti_
zação mensal do débito.
Lrt. 39 - Para fazer face as despe
sas da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir os necessários créditos suplementar e/ou especial.
Art. 49 - Esta Lei entrará em v_i
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 1992.
Prefeito