norma nº 1367/1991

Estado de Qoléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
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Lei n° 1567 de 10 de Abril de 1991.
"Considera Zona Urbana da RA-I￾Região Administrativa Santa
Luzia (Sede), a área que espe
cifica e dá outras providên
cias."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica considerada Zona Urbana da RA
-I-Região Administrativa Santa Luzia (Sede), a área descrita pelos se
guintes limites e confrontações: "começa no marco 01 cravado na divisa
com a Fazenda Falcão; daí, segue com os rumos magnéticos e distâncias
de 39° 07' NE 267,50 mts; 50° 37' NE 198,50 mts; 46° 07' NE 127,00 mts,
até o marco 04; daí, segue dividindo com Escolastica Carneiro Mendonça
com rumo e distância de 03° 27' SW 429,00 mts; até o marco 05; daí, se
gue dividindo com o Loteamento Setor Norte Maravilha nos rumos e dijs
tancias de 88° 13' SW 380,96 mts; 6o 53' NW 15,50 mts, até o marco 01,
ponto inicial desta descrição", perfazendo um total de 92.416,53 m2(no
venta e dois mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados vírgula cin
quenta e três centímetros).
Art. 2Q - A área descrita no artigo anterior
está localizada no Setor Norte, Zona de Expansão Urbana RA.l- Região
Administrativa Santa Luzia (sede), desta Cidade e será destinada à im
plantação de Conjunto Habitacional.
Art. 3® - Fica considerada de INTERESSE SOCIAL
a área descrita no art. 1B da presente Lei.
Art. 4B - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
aos 10 dias do mês de abril de 1991
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
R
LUZIANIA,