norma nº 1446/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1446 de 26 de maio de 1992.
"Autoriza o Poder Executivo a fir
mar acordo de parcelamento de dí
vida para com o INSS e dá outras
providências."
i
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo auto
rizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de
dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
na forma do artigo 58 da Lei ní 8212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2Q - Para o pagamento de presta
ções do principal e de seus acessórios e de contribuições nor
mais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e
permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação do Mu
nicípio - FPM.
Art. 39 - o Poder Executivo consignará
nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações especí
ficas para o pagamento de contribuições normais e para amortiza
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE LU