norma nº 1368/1991

Estado de GolAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP TJS&Q
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-OF
Lei 1368 de 10 de Abril de 1991.
"Muda destinação de área pública
que especifica."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu.
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1Q - A área de terreno de 4.631,25 m2(Qua
tro mil, seiscentos e trinta e um metros quadrados vírgula vinte e ciri
co centímetros) localizada no loteamento "PARQUE VIEGAS", nesta Cid_a
de, destinada a PARQUE INFANTIL, fica desafetada de sua primitiva fi.
nalidade, transformando-se em área alienável.
Art. 2Q - A mudança de destinação da área rie
ferenciada no artigo anterior tem por objetivo a regularização de edi.
ficações existentes no mencionado terreno.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 10 dias do mês de abril de 1991.
Prefeito Municipal