norma nº 1449/1992

Estado de Golãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
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LEI n® 1449 de 23 de junho de 1992.
"Considera de Utilidade Públi￾ca e Interesse Social a LIGA
DO ESPORTE AMADOR DE LUZIANIA
e dá outras providências'.'
JOSE RORIZ ACTUMR Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goõás, no nso de snas atribuições legais,faz saber
qne a Câmara Municipal aprovon e ele sanciona e promulga a seguinte
Lee:
Art. 19 —Passa a ser considerada de Uc
lidade Pública e relevante Interesse Sócio-Coouniiário, a LIGA DO ES -
PORTE AMADOR DE LUZIAíIA- LEAL, inscrita no Ccaaatro Geral de CotrtrC —
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buintes do Micíctério da Fazenda sob o n9 36.862.449/0001—6 e com
domínio Jnrídiio,Èiin^i^c^o à Rua Dr. João Teixeira S/N2-Lj 01,Setor Vie—
gas, neste Munícipio.
Art. 22 —-A Associação a qne se refere o
artigo annerior,gozará de todos os benneícios e assistência a qne fi￾zerem jns as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 32 —Esta Lei entrará em vigor a
paatir da data de sna publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUilCIPAL DE LU￾ZIANIA, aos 23 dias do mes de jnnho de 1.992.
Prrfeito Muuncipa}z
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