norma nº 3343/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
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LEI N° 3.343 de 23 de março de 2010.
Autoria: Èliel Flores Roriz Júnior e outros
“Altera a Lei n° 2990 de 03 de outubro
de 2006 que dispõe sobre o Código de
Postura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso. de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. Io- Os artigos 200 e 201 da Lei 2990 de 03 de outubro de 2006, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 200- Os estabelecimentos comerciais de todo o gênero poderão exercer suas
atividades entre 07:30h (sete e trinta horas) e 22:00h (vinte e duas) de segunda-feira aos sábado,
respeitadas as normas deste código atinentes ao sossego, à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 1°.................. ............................................
§2°..........................................................................
§ 3o- As farmácias e drogarias do Município poderão funcionar de segunda a sexta das 7h
(sete horas) até 20K (vinte horas) e sábado das 7h (sete horas) às 13h (treZe horas).
§ 4o- Ficam as drogarias e farmácias localizadas no Distrito do Jardim Ingá, autorizadas a
funcionarem os seguintes dias e horários: de segunda-feira à sábado das 7h30 às 21h00 e aos domingos e
feriados das 8h00 às 13h00 ou em regime de plantão a ser definido pela vigilância sanitária.
Art. 201- São estabelecimentos de Comércio Essencial:
I - Posto de abastecimento de combustível de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);
II - Pequenas empresas do setor de produtos alimentícios;
III - Vídeo locadoras, bancas de revistas e jornais.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de março de 2010.
Prefeito Municipal
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