norma nº 3381/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao -II
Lei n° 3.381 de 08 de julho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta §§ 5o e 6o, ao Artigo
200, da Lei Municipal N° 2.990, de
03 de outubro de 2006, que dispôs
sobre o Código de Posturas do
Município, na forma que
especifica, e dá uutras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Artigo 200, da Lei Municipal N° 2.990, de 03 de outubro de 
2006, a vigorar acrescido dos § 5o e 6o, com as seguintes redações:
Art. 200 -.........................................................................................................................
§1°......................................................................................................................
§2°......................................................................................................................
§3°......................................................................................................................
§4°......................................................................................................................
§ 5o- Os estabelecimentos comerciais sem prejuízo do regime especial em vigor,
que estejam funcionando em condomínios comerciais, poderão funcionar de acordo com o
horário estipulado pelos condôminos.
§ 6o- Para efeito desta Lei, considera-se como condomínios comerciais:
I- Sopping Centers;
II- postos de combustíveis;
III- galerias ou centros comerciais.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias
do mês de julho de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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