norma nº 3705/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.705 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
“Altera o Art. 201, inciso II da Lei n° 2.990 de 03
de outubro de 2006 que, Dispõe sobre o Código
de Posturas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Artigo 201, inciso II da Lei n° 2.990 de 03 de outubro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 201. São estabelecimentos de comércio essencial:
I .......................................................... ............................
II - Farmácias e Drogarias.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis municipais
n° 3.343 de 16 de março de 2010 e a Lei n° 3.381 de 08 de julho de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de
junho de 2014.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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