norma nº 1452/1992

Estado de GolÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 0116941(5/0001-09 - Tei.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3306
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasllla-DF
LEI n° 1452 de 23 de junho de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a modiifcar,par
cialmente,Projeto de Lo￾teamento e desaafear'drea
pública que eapeeifica e
dá outras providências?
JOSE RORIZ AGUIAR.Pre feito Muuicipal
de Luuiânia,Estado de Goóás, no uao de auaa atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro￾mmtga a seguinte Lei:
Atl19-Fica o Chefe do Poder Exe^ti￾vo autorizado a aoodiicar p^irciamente o Projeto do Loteamen —
to denominado "Vaaparaiao 23 Etapa e Valparaízo C”, transorrman
do em área alienável e que possa ser edífic^^a área pública
, 2
con nsitui da do Lote F, com 16.200,00 m ,locali z a da entre a Ave￾nida "A" e Avenida "B",na Zona Urbana da Região Amaintrraiva1
de Va 1 paralzo-R.A.IV- neste Municio.
Parágrafo Uníco- A área reenionada no
presente Artigo possui as seguintes caracceeisticas, confronta￾ções e dimensões: " Com frente para o Setor Comrrcíaa, com
52,50 meeros;pelo fundo com os L^tes "D" e "E", com 180,29 me￾tros; pelo lado direito com a AAvnida "A1, nas seguintes seções
de 15,00 mtiros;30,00 mtros , 110,00 metros, 53,76 mtros e
30,00 metros; pelo lado esquerdo com a Avenida "B", nas seguin￾tes seções de 15,00 metros, 42,00 metros. ;30,00 meros e 30,00
. 2
metros,tota 11 zando 16.200,00 m jconforme consta das Maaricnlas
n2 48.450 do Livro 2-EZ e 51.117 do Livro 2-FF,do Registro de
Imóvvis da 13 Circunscrição e 12 Tabbeionato de Notas da Cornar
ca de Luz i âni a.
Att .29 -Fica ainda o Chefe do P^^ier
Executivo autorizado, meíi^nte as cautelas legais, a proceder a
doação à Paróquia de São Francisco de Assis-Va1 paraízo , da Doce
, 2 ~
se de Lutiânia, de uma área de 4.000,00 m , a ser desmembrada
da área deesctU no Parágrafo anterior, com denomneção de Lo￾te F-l e com as seguintes caraccerísticas:
Estado de GolAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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Frente para o Setor Coomrccal, com 52,50
metros; pelo fundo com o Lote F-2, na extensão de 96,19 metros;pelo lado
direito limitando com o Lote F-2,medindo 53,00 meeros e chanfro de 7,00 me
tros; pelo lado esquerdo com a Avenida nB'’,nas seguintes seções de 15,00
2
meeros , 42,00 meeros e 7,00 meeros, totaliaando 4.000,00 M.
Art. 39 -A área objeto da presente do￾ação terá como destinação especcfica a construção de templo religioso e
Centro Comunitário.
Art. 42 -Revogadas as disposições em
contrário,esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ￾NIA , aos 23 dias do mes de junho de 1992.