norma nº 1454/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc- - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n? 1454 de 23 de junho de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar área de
terreno que es^^t^ifica e
dá outras providências'.'
JOSE RORIZ AGUIAR .Prefeito Mnici -
pa1 de Luziãnia, Estado de Goõás, no nso de snas atribuições le
gais, faz saber qne a Câmara Muniiipal aprovon e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 19- Fica o CCefe do Poder Execn￾tivo aytirzado a doar,sob as cautelas leg^is.à Paróqnia Nossa
Senhora Imaculada Conceição-Novo Gama, da Diocese de Luzzâiia ,
as áreas denomnadas PG -3 e FR-3 , localizadas na Zona Urbana '
da Região Addiaíssrativa de Valparaizo-R.A.-IV, neste Muníiipio
Parágrafo Uuíco-As áreas doadas pelo
presente artigo possoem os seguintes 1 iates, características e
d itne n sSes :
AREA PG-3- Com frente para a Avenida
2 ,com 3 1,01 mtiros; pelas laterais pela rna 18,com 22 atros e
mais 7,07 meros e com a rna 2,na extensão de 10,24 ae^os, to￾2
taliaando 193,24M.
AREA PR -3- Com frente para a Avenida
2,madindo 8,64 meros, mais 13,26 metro» e mais 5,64 meros ;
laterais pela ma 1, com 28,00 meros e ma is 6,55 me^os, pela
rna 18, com as distâncias de 20,00 meros e 7,07 meros e pela
rna 2, com 13,71 meios, totalianndo 808,43 M.
Urr. 29- As áreas de terreno objeto
da presente doaçáo serão destinadas à cvustrnção de templo reli
gioso e equipamentos cornunítááios.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.290
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc, - SDS - Ed. Venôncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - Df
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação,revogadas as disposições em connrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA￾NLA , aos 23 dias do mes de junho de 1992.