norma nº 1458/1992

Es'tado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
LEI ne 1458, de 16 de julho de 1992.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à
execução do Orçamento Programa do
Município de Luziânia para o exercí
cio financeiro de 1993 e dá outras
providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,Es
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1Q - Em cumprimento ao disposto nos Artigos
165, § 23 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as
diretrizes a serem seguidas na elaboração do Orçamento Progra
ma do Município de Luziânia,para o exercício financeiro de 
1993, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - orientações para os Orçamentos do Município
neles incluídos os correspondentes Créditos Adi
cionais;
III - limites para elaboração das propostas orçamentá
rias do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
IV - disposições relativas às despesas do Município
com pessoal, alteração da estrutura orgânica,
criação e extinção de cargos e admissão de pes
soai.
V - disposição sobre alterações na Legislação Tribu
tária.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICI
PAL
/
Art. 2Q - As metas e as prioridades para o exercí
cio financeiro de 1993 serão aquelas discriminadas na forma
do ANEXO I, da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS.
Art. 3Q - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento
dos objetivos do Município bem como os compromissos de nature
za social e financeira.
Art. 4Q - Os gastos municipais serão estimados
por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretan
to:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício
financeiro de 1993;
II - os fttores conjutturais que oossam afetar a
produtividade dos gastos;
III - a receita do irovaço,quandt este for remunera
do;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no servi
çt,iroãt projetados com base na política sala
rial do Governo Federal e na estabelecida pe
lo Governo Municipal para os seus servidores.
Art. 5Q - No Orçamento do Município constar-se-à
obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento da dívida mu
oící^í^I ;
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II- recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento 0a que Oirpõe a AeS. 100 d §§ On
CpirStSctçãP On República;
III - recurror Oertin^^O^o^r ao PoOer Legirlntivp,ntá^n
vér Oe reparre Oo Duo0éeimp.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.ôQ - Conotituem nr receitar Oo Município nqce
lnr provenienter:
I - Oor tractor Oe rua competência;
II - Oe ativtOaOeo econômicar, que por conveniên
cia porra a vir executar;
III - Oe Sernofeeêneirr por força Oe manOamento
conoSitccionrl ou Oe convênior ftema0or com
ensi0a0eo governamentair e petvrdas,nreionato
ou internacionair;
IV - Oe dmpréotimpr e financiamentor, com prazo rc
perior a 12 merer, autpetzrOpr por Lei erpecí
fica, vtneulrOpr n obrar e oeeviçpr;
V - emprértimor, tomaOor por antecipação On recei
tn Oe qualquer ^viço mant^o pela AOminir
tração MJntetpal,até o limite Oe 25% (vinte e
cinco por cento) Oar receitar eperdnSdo, n re
rem previ^ar no Orçamento Programa para 199)3.
Art. 79 - A drtimativa Oar receitar conrt0eeaei:
I - or fatorer conjunturair que porram vir in
fluenciar n prpOJtivtOaOd Oe caOa fonte;
II - n carga Oe trabalho drSimaOa para o reoiço,
qcanOo erte for edmJneeaOp;
III - or fatorer que influenciem nr aeeeca0rçõdo
Oor Importor e Oa Contribuição Oe Melhoria;
IV - nr alSdraçõdo Oa regulação Tributiria.
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Art. 8-0 Município fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contri 
buição de .elhoria.
§15-0 cáclculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a crité
rios que serão levaods ao conhecimento da população através
da imprensa.
§ 25 - A Administração do Município dispenderá es
forços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inseri
ta, de natureza tributária e não tributária.
Art. 99-0 Município procederá a revisão e atua
lização de sua Legislação Tributária,para o exercício de 1994.
§ 15 - a revisão e atualização, de que se trata o
presente artigo, compreenderá também a modernização da máqui
na fazendária, no sentido de aumentar a produtividade.
§ 25 - Os esforços mencionados no Parágrafo ante
rior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 109 -As receitas oriundas de atividades eco
nômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisa
das e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e so
ciais que possam influenciar as suas respectivas produtivida
des.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 119 -o Orçamento Municipal, compreenderá as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a eviden
ciar a política e programas do governo, obedecidos,
elaboração, os princípios da anualidade,
e exclusividade.
§ 19
ços remunerados,
das quais possam
serão recuperados pela Contribuição de Melhoria,
equilíbrio na gestão financeira,
lização dos recursos que lhe forem consignados.
unidade,
na sua
equilíbrio
- os orgãos Municipais,
inclusive as atividades
surgir valorizações nos
executores
de obras
imóveis,cujos custos
buscarão o
através de eficiência na uti
de servi
públicas,
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§ 29 - As eitamrtavai dos gastos u receitas dos servi
ços municipais, ou não, su ctmpatiblazraãt com as
respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12Q - o Poder Executivo, mediante prévia aprova
ção do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o exces
so de arrecadação, efetavrmrote realizado, como recursos para
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 139 - o Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suple
mentar programas cujas dotações ^^1^^ insuficientes no de
correr de sua execução.
Art. 149 - o Orçamento Municipal, poderá consignar ou
cursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem
executados por entidades de direito privado, mediante Convê
nios u ou Coptratos, desde que sejam de conveniência do govur
no u tenham drmtnstardt padrão de eficiência no cumprimento
dos objetivos determinados.
Art. 159- Não poderão ter aumento real, em relação
aos créditos ctraesptoduotei no Orçamento de 1993, ressalvados
os casos de autorização específica em Lei, os seguintes crete:
a ) - de pessoal u respectivos encragts,qur nã© pode
rão ultrapiiaa o limite de 65% das receitas
correntes;
b ) - serviços da dívida, que não poderão ultrapassar
10% do montante dos impostos municipais u trans
furências, quando destinados aos serviços não 
remunerados; 5% da receita du serviço remunera
do u 10% da receita du Contribuição du Mulhori,
quando o empréstimo su tenha destinado à reali
zação du obras, cujo custo suja remunerado por
esta receita;
c ) - transferências, inclusive as relacionadas com
o serviço da dívida e encargos sociais;
d ) - imtbilazaçãt rdmaoiitratàva,quaodo não poderão
ultrprisra: \\
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- 10% Oo montante Oor importor municipair e tárno
feeêneiar, quanOo 0erttna0po nor ^rv^or não
remunerados;
- 152 On receita Oe ^viço eemcndea0o;
- 10% On receita Oe Contribuição Oe Melhoria.
Art. 162 - Nn fixação Oor g^tor Oe capital para
criação, dxpanoãp ou aperfeiçoamento Oe rerviçor já cetaOpr e
ampli^or, a rerem atr^u^or nor óegãpr mJntetpats,cpm exclc
rão Onr amprtizaçõdo Oe dmpeértimpr, rerão cpnri0dra0rr ar me 
Spo e prioei0a0dr OiocrimtnaOao no ANEXO I, bem como a manu
tenção e funcionamento Ooo ^rv^or já implnnSaOpr.
§ ÚNICO - Oo projetor Oe Ouerção ou execução conti
ncaOn rerão in^ciOor, obrigatoriamente^o Plano Plcrinnual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 17Q - Caberá a Arre^oria Oe Gabinete Oo Prerei
to a epor0enaçãp Oa elaboração Oo Orçamento Oe qce trata a
parente Lei .
Art. 182 - Erta Lei entrará em vigor nn Oatn Oe run
publicação, revog^ar nr Oirporiçõee em epnSrárto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
dias do mes de julho de 1992.
. C "é "ú -t -6 —____ -y
É RORIZ AGUIAR /
Prefeito Municipal/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1993.
DAS MEtas E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
ANEXO I
SETOR/ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
I-ADMINISTFAÇAO, PLANEJA￾MENTO E FINANÇAS.
a) Estudos e propostas de um programa de reformulação da estrutura orgânica da Prefeitura,
com criação e extinção de cargos;
b) Deeenvolvimento de uma política de valorização do servidor muunicppl,com trennamento e
capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação de serviços públicos;
c) Reaaização de concursos públicos,para preenchimento de vagas necessárias ao cumprimento
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
l)
m)
n)
das atividades da Adminissração Muuiccpal;
Asssstência a AAminisSração Finanncãra, com revisão e atualização das alíquotas fixadas
para cada espécie tributária, objetivando mmaner o equilíbrio das receitas/despesas;
Anmpiação e ünuuenção do corpo de segurança puícC]^í^1;
Cooiinusmada do Programa de apoio à implantação do Diitrito AArr-In^utrial de Luziâ
nia;
Incremento da produção agropecuária do MuuísÍpío, objetivando aumeenar a produção de
alimentos de escala e ho-tsrrlnjeiros;
A^pn.ação dos equipamentos e instalação das Unidades AAmiiistralivas;
Meehoria dos serviços internos de í-puulicaçõas telefônicas;
Expansão dos serviços de processamento eletrônico de dados;
Anpriaçã- e mpnutençã- das instalações e equipamentos da Câmmra MuícCj^í^I;
Projeto de raordanamento sobre o crescpanto urbano da Grande Luuiânia;
Criar programas rarmannntas para atender o que dispõe a Lei MuuicCrai n2 1.324
04.09.90, sobre a utilização de recursos hidricos e minnrais do Muuícípio.
de
r
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1993
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
ANEXO I
SETOR/ATUAÇAO
I-ADMINISTRAÇAO,PLANEJA - MENTO E FINANÇAS.
II -SOCIAL
c )
d)
e )
f)
g)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS —-------------------------:---------------------------------------------------- <
Criação de Patrulhas Meccaíiaaas,connituldas de mc^i^inas pesadas e caminhões
para atendimento cip^c^iíficn da Zona Rural e Adrn ministrações Re io n n as;
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanojconforme determinam as
Coonítuições Federal e Estadual; •
Prioridade para Emppeend imen tos dcit:^i^sdos à Geração de Empregos com ênfase
aos relativos à produção de bens de consumo de masa.
Reesruturação das Adnmnnss rações Regionais^ando a elas maior autonomia e
funcionab^ idade;e a criação de SulbSeecrearias nas Adilisirsçõci Regionais
para má-or agilização nos processos normaas.
Construção^mp liação e reforma .das unidades escolares para atender a demanda
da população estudannil primária;
Apoio e cooperação com entidades sem fins
vernamn nais empenhados na erradicação do
pio no Programa N^s^í.oís1 de A 1 f abe t i z a ç ã o
bre o mesmo tema,
nível mun ic i pa1
Deeenvolvimento de programas especiais de assistência à edrcsidoi com con­ cessão de bolsa de estudos, passes escolares e alimentação escolar;
A^mpíação do programa de educação pré-escolar;
Treinamento e capacitação de p:nfcssnrci, no sentido de meehorar o ensino mu
n ic ipa 1 ;
Coons^So de parques recreativos, desportivos e lazer;
C)oiirrção,me lhoria e mannuenção de escolas profissionalizantes;
lucrativos e com os organismos go￾analfabetismo,inc1uindo o Muuicí- e Cidadania ou outro que verse so￾destinando recursos para o desenvolvimento do Programa a
9
A
setor/atuaçao
II - SOCIAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS PARA 1993
DAS METAS T PRIORIDADES DA ADEINISTRAÇAO MUNICIPAL
ANEXO I.
h)
i)
j)
1)
m )
n )
O )
p)
q)
r)
s )
t)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS.
com o Estado de ' Goiás,para amPíação e funcionamento do
de Saúde- CAIS;
e dos postos e mini
PrivadaSjClínícas,1 a
A,
Deeenvolver programas de incentivo aos micros,pequenos e médios produtores
rurais, 1 avouras e hortas comuniítrias, bem como aos meros e pequenos em­ presários urbanos;
Celebrar ConvVnnos,
H ossii al Regional de zianCa e manuUençãn dos nros
Incremento do programa de habitação popuuar;
C^níSrução , ampliação e manuuençãn de unidade de saúde,
postos já existentes;
Celebração de ConvVnios com Entidades Goovenammnnais e
boratórios e farm^t^ias para atendimento da população carente;
Execução de programas especiais com vistas a merhosid de vida da população,
nas áreas de saúde,saneamento e abasteccmenío;construção de feiras cobertas
perfuração de poços artesianos e ampliação do sissema de água nas IImUcts- trações Reeioouds,construção de cemiiérios e canil;
Cjo^ntirução e maauutenção de postos policiais;
Desenvolver programas de apoio ao menor carente de modo a cuteirá-ls
convívio sn^]Ldl e em atividades produtivas e de aprendizagem;
Incremento da cultura, esportes e tursmo;
IssSstnulCd ao servidor muutcCpdl com incsnti^vos vss atividades de coopera￾tivssmo e mununnvção da con t^ribuição prev idê nn iá ria e sa 1 ário-família;
Munícipa 1 ização das unidades de saúde custdl^ddds no Muuíclpio;
Instituição do Sistema de Seguridade Social para os Funníonários Pú^licns
do MuutcipCn de Luziânia,bem como firmar Convvnios com E^ttidades Púúlicas
Priva ja s,viz and o estes fins;
/
ao
1
r
I I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1993
DAS METAS E PRIORDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
ANEXO
< —SETOR/ATUAÇAO V u) AÇOES OU METAS PRIORIZADAS Construção,ampliação e manutenção de creches,abrigos, asilos e orfanatos , bem como celebrar Convênios com Entidades Públicas e Privad as,vizando estes II - SOCIAL III - ECONOMICO
A.
v)
a )
b)
c )
d)
e )
f )
g)
h)
objetivos;
Incentivar o Esporte Amador através das Ligas Desportivas do Município , o
Turismo e a Cultura.
Incremento das receitas municipais,próprias e transferidas , a fim de capaci￾das demanadas existentes;
Agropecuárias-"L
constituídas
tar o Poder Público ao atendimento
em torno das
UCENA RORIZ";
de tratores e implementos ,
potencialidades econômicas,
incentivar a industrializa￾Manutenção do Parque de Exposições Aquisição de patrulhas mecanizadas destinadas a agricultura; Implantar mecanismos de divulgação naturais e arquitetônicas da região,objetivando
ção, o comércio e serviços,notadamente o turismo no Município;
Viabilização de recursos financeiros destinados à montagem da Usina de Bene
ficiamento de Lixo,aterro sanitário ou outro tratamento de lixo;
Abertura de estradas vicinais,construção de obras de arte e manutenção da
rede viária existente;
Ampliação dos equipamentos e instalações existentes do D.M.E.R. ( Garagem
Mun i c i pa 1 ) ;
Construção nas Administrações Regionais de pontos de apoio para a manuten - ção e pequenos reparos nas máquinas,caminhões destinados às Administrações'
Regionais e Zona Rural;
»
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS IARA íy^J.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ANEXO I
SETOR/ATUAÇÃO
IV - URBANO - ( Serviços
e Obras Públicas )
tÍVOS.
AÇOES OU METAS PRIORIZADA
III- economico
e manutenção do Orgão de Defesa do Consumidor.no Nur.icípio,
dos serviços urbanos bá$i
trânsito e conservação
áreas públicas;
Continuidade do programa de melhoria eampliação
cosrlimpeza e iluminação púb 1 ica,sina 1ização de
logradouros públicos;
Construção de praças,jardins e reurbanização de
Dinanização do programa de assistência aos usuários de transportes colef
vos : conelusao do terminal rodoviário e construção de abrigos para * Ppa ® S «J
ge iros ;
Programa
Reoder. amento e
Ampliação do sistema de
Saneamento dos Córregos
Ampliação do Cemitério
Conclusão e manutenção
de pavimentação de vias urbanas e obr2s complementares;
ou abertura de ruas e logradouros públicos;
galeria.s pluviais;
Viegas.Maravilha e Rio Vermelho ( Canalzinho );
local ( sede )
do estádio de futebol;
Obras e serviços de pavimentação asfáltica,
das e ruas que integram a malha viária dos
GABINETE DO PREFEITO MUNI
domes de julho de 1992. /
a serem
sistemas
praticadas nas
de transportes
aven i
cole
IPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias
<7
/
I 7Prefeito Municipal