norma nº 1459/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n? 1459 de 16 de julho de 1992.
"Autoriza Suplementação de Verba Or
çamentária e dá outras providênci
as".
JOSÉ RORIZ AGUIAR,Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câ
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a Suplementar no valor de Cz$ 120.000.000,00 (cento e vinte mi
lhões de cruzeiros) a seguinte dotaçãoorçamentária:
08.46.227- DESPORTO PROFISSIONAL
08.46.227.2-3231- CONTRIBUIÇÃO AO LUZIÃNIA FUTEBOL CLUBE.
Art. 29 - Os recursos destinados a cobrir as despe
sas rpfptpncidas no artigo anterior serão provenientes de anulações
parciais, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EDUCAÇAO,CULTURA E TURISMO.
02 - 04 - SECRETARIA DE CULTURA,DESPORTO E TURISMO.
08.46.224.2036 - MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
3120 - MATERIAL DE CONSUMO....................... Cz$ 10.000.000,00
08.46.224.2060 - PARTICIPAÇÃO EM JOGOS REGIONAIS,CAMPEONATOS E
OLIMPÍADAS.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............... Cz$ 50.000.000,00
08.46.228.1023 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS,DESPORTIVOS E
LAZER.
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... Cz$ 60.000.000,00
TOTAL.................................... CzZ120.000.000,00
Art. 39 - o valor de Cz$ 120.000.000,00 (cento e vin
te milhões de cruzeiros)será repassado ao LUZIÃNIA FUTEBOL CLUBE em
seis parcelas mensais e consecutivas de Cz$ 20.000.000,00 (vinte mi
lhões de cruzeiros)a partir de julho do corrente ano.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 16
dias do mes de julho de 1992.