norma nº 1460/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nP 1460 de 17 de julho de 1992.
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen
tar para 1992 e dá outras providên
cias?
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câ
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a abrir um Crédito Adicional Suplementar , até o limite de Cz$
15.000.000.000,00 (Quinze bilhões de cruzeiros ),destinados a refor
çar dotações previstas no Orçamento Programa do Município de Luziâni.,
para o corrente exercício de 1992.
Art. 2Q - Os recursos para a suplementação das ver
bas mencionadas no Artigo anterior serão provenientes do excesso de
arrecadação,considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão as
previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1992,
além do Superávit Financeiro ocorrido em 1991.
Art. 33 - Para o cumprimento da presente Lei, fica
ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplemen
tares,até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da
despesa a ser realizada no corrente exercício financeiro de 1992.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 17
dias do mes de julho de 1992.
J ^AGUIAR Z7
Preféito Municipal/