| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1992 |
| Date | 1992-09-12 |
| Ementa | "Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 1460, de 17 de julho de 1992 e dá outras providências". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 • CEP 77.220 CGC 01169410/(0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilla-DF LEI Ne 1461, de 12 de agosto de 1992. "Dá nova redação ao Artigo 4® da Lei n® 1460, de 17 de ju de 1992 e dá outras providên cias'.' JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. le-0 Artigo 49 da Lei n® 1460, de 17 de julho de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação: Atí. 4g - Revogadas a4 di-po^içõe^ em contiáilo e.ta. Lei entlalá em vigoi na data de Aua publicação, ueiooagindo 4eu4 e^e<to6 ao dia 72 de julho de 7992. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, dias do mea de agosto de 1992. aos 12