| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a igreja de Deus no Brasil em Luziânia. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nlrjon Carneiro Lobo, 34 - CEP 77,220 CGC 0116941 <6/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3306 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Braslla - DF LEI N9 1463, de 14 de setembro de 1992. "Considera de Utilidade Pública a IGREJA DE DEUS NO BRASIL em Lu ziânia". ELIZEU DE ARAÚJO MELO, Prefeito Municipal de Lu ziânia, Estado de Goiás, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19- Fica considerada de Utilidade Pública a IGREJA DE DEUS NO BRASIL, CGC n° 00559203/0001-12, situada à Rua Pa dre Rosa, Quadra 13, Casa 25, SETOR AEROPORTO, nesta cidade. Art. 29- a IGREJA a que se refere o Artigo ante rior, gozará de todos os benefícios e assistência a que fizerem jus as entidades assim declaradas em Lei. Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,aos 14 dias do mes de setembro de 1992.