norma nº 1466/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1466, de 05 de novembro de 1992.
"Modifica o Artigo 29 da Lei n9 1440,
de 10 de abril de 1992 e dá outras
providnncias’.'
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâni,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q - 0 Artigo 29 da Lei ne 1440, de 10 de
abril de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo unico.
Art. 24 - A ám de teuecno objeto da preAente
Lei terá como deAitnação exotuAtva abriga* aA futui.aA tcAtaaaçõeA do
Seto* de OióctnaA da Cidade Ôdc^entc^L.
ParágraOo Único - Fica o CheOe do Pode* Executivo
autorizado a outorga* ConoeAAão de Direito Reat de Uao Aobre oa tmó
veia objetoA da preAente Lei, dtApenAada a Concoouecda Púbiica coa
eaAoA de retevante tntereaae da Adniniatração, deui^damec^te juatiOiaadoa.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 05
dias do mes de novembro de 1992.