norma nº 1467/1992

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei ne 1467, de 13 de novembro de 1992.
"Isenta de pagamento de IPTU os
Aposentados e Pensionista que
percebam até um Salário Mínimo
e dá outras providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 15 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predi
al e Territorial Urbano os Aposentados e Pensionistas que percebam a tí
tulo de pagamento até um Salário Minímo e que nâo disponham de outras
rendas e possuam somente um imóvel.
Art. 25 - Os beneficiados deverão comprovar o quanto
recebem a título de Aposentadoria ou Pensão, mediante apresentação do
carnê respectivo , atualizado, do órgão pagador.
Art. 35 - Os beneficiados deverão comprovar que somen
te possume um imóvel mediante apresentação de Certidão atualizada expedi
da pelo Cartório de Imóveis ou declaração de duas pessoas idôneas, conhe
cidas no Município, com firmas reconhecidas em Cartório.
Art. 45-o benefício se extinguirá com a morte do be
neficiado ou com a cessação da Aposentadoria ou Pensão.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor no dia 15 de Janei
ro de 1993.
Art. 65 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 13 dias
do mes de novembro de 1992.
Prefeito Municipal